O Subprocurador-Geral Federal Substituto , no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir às Procuradorias Federais nos Estados do Acre, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins a representação judicial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, a partir de 26 de julho de 2010, observadas suas respectivas competências territoriais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO AUGUSTO TEIXEIRA DE AGUIAR