Portaria MP nº 573 de 27/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2002

Modifica as fontes de recursos do Orçamento de Investimento constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e ainda, Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento, para 2002, a cargo de diversas empresas estatais federais, constantes dos anexos a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de recursos do Orçamento de Investimento constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO I

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 1.583.414.002 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 1.583.141.592 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 1.583.141.592 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 272.410 
6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 272.410 
TOTAL DA RECEITA  1.583.414.002 RECEITAS CORRENTES 1.583.141.592 RECEITAS DE CAPITAL 272.410 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32230 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 1.100.000.000 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 1.100.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 1.100.000.000 
TOTAL DA RECEITA 1.100.000.000 RECEITAS CORRENTES 1.100.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32271 - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 312.711.592 
6.1.0.0.00.00  RECURSOS PRÓPRIOS 312.711.592 
6.1.1.0.00.00  GERAÇÃO PRÓPRIA 312.711.592 
TOTAL DA RECEITA 312.711.592  RECEITAS CORRENTES 312.711.592  RECEITAS DE CAPITAL 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32274 - PETROBRÁS TRANSPORTE S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 272.410 
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  
6.2.0.0.00.00  RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 272.410 
6.2.2.0.00.00  CONTROLADORA 272.410 
TOTAL DA RECEITA 272.410  RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 272.410 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32278 - PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA  145.430.000  
6.0.0.0.00.00   RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO    
6.1.0.0.00.00   RECURSOS PRÓPRIOS  145.430.000  
6.1.1.0.00.00   GERAÇÃO PRÓPRIA  145.430.000  
TOTAL DA RECEITA  145.430.000   RECEITAS CORRENTES  145.430.000   RECEITAS DE CAPITAL  0  

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32280 - ALBERTO PASQUALINI - REFAP S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 25.000.000 
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   
6.1.0.0.00.00  RECURSOS PRÓPRIOS 25.000.000 
6.1.1.0.00.00  GERAÇÃO PRÓPRIA 25.000.000 
TOTAL DA RECEITA 25.000.000  RECEITAS CORRENTES 25.000.000  RECEITAS DE CAPITAL 

ANEXO II

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 1.583.414.002 
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   
6.1.0.0.00.00  RECURSOS PRÓPRIOS 272.410 
6.1.1.0.00.00  GERAÇÃO PRÓPRIA 272.410 
6.3.0.0.00.00  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 1.558.141.592 
6.3.2.0.00.00  EXTERNAS 1.558.141.592 
6.9.0.0.00.00  OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 25.000.000 
6.9.3.0.00.00  OUTRAS ESTATAIS 25.000.000 
TOTAL DA RECEITA 1.583.414.002  RECEITAS CORRENTES 272.410  RECEITAS DE CAPITAL 1.583.141.592 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32230 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.100.000.000 
6.3.0.0.00.00  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 1.100.000.000 
6.3.2.0.00.00  EXTERNAS 1.100.000.000 
TOTAL DA RECEITA 1.100.000.000  RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 1.100.000.000 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32271 - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S/A

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 312.711.592 
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  
6.3.0.0.00.00  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 312.711.592 
6.3.2.0.00.00  EXTERNAS 312.711.592 
TOTAL DA RECEITA 312.711.592  RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 312.711.592 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32274 - PETROBRÁS TRANSPORTE S/A

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 272.410 
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  
6.1.0.0.00.00  RECURSOS PRÓPRIOS 272.410 
6.1.1.0.00.00  GERAÇÃO PRÓPRIA 272.410 
TOTAL DA RECEITA 272.410  RECEITAS CORRENTES 272.410  RECEITAS DE CAPITAL 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32278 - PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 145.430.000 
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO   
6.3.0.0.00.00  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 145.430.000 
6.3.2.0.00.00  EXTERNAS 145.430.000 
TOTAL DA RECEITA 145.430.000  RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 145.430.000 

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE: 32280 - ALBERTO PASQUALINI - REFAP S/A

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA   
6.0.0.0.00.00  RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 25.000.000 
6.9.0.0.00.00  OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 25.000.000 
6.9.3.0.00.00  OUTRAS ESTATAIS 25.000.000 
TOTAL DA RECEITA 25.000.000  RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 25.000.000