O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 58 e 125 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS INDÚSTRIA, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 1995, poderá ser pago até o dia 19 (dezenove) do mês de maio de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1995.

Art. 3º Revogam-se a disposições em contrário.

Aracaju, de maio de 1995.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda