Portaria PGR nº 572 de 19/10/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 322.136,00 (trezentos e vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 322.136,00 (trezentos e vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581     Defesa da Ordem Jurídica              322.136 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais                322.136   
03 122  0581 3752 0001  Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional              322.136 
      F  5  2  90  0  100  322.136 
    TOTAL - FISCAL              322.136 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              322.136 

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581     Defesa da Ordem Jurídica              322.136 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais                322.136   
03 122  0581 3752 0001  Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional              322.136 
      F  3  2  90  0  100  150.000 
      F  4  2  90  0  100  172.136 
    TOTAL - FISCAL              322.136 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              322.136