A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 e § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16.9.2002 ,

Resolve:

1 . Estabelecer que a transferência de titularidade de créditos perante o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS no Sistema de Administração do FCVS - SICVS, será efetivada pela Administradora do Fundo, mediante as seguintes condições:

i) apresentação de instrumentos de cessão dos créditos, com descrição analítica dos créditos cedidos em documento e em arquivo magnético, no leiuate já estabelecido para transferência de titularidade;

ii) documentos constitutivos e representativos do agente cessionário;

iii) verificação da regularidade do agente cedente junto ao FCVS quanto a:

a) existência de matrícula no Sistema de Administração do FCVS;

b) inexistência de pendências quanto à entrega dos Relatórios de Auditoria Independente, previsto no item 7.7 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO;

c) inexistência de débito junto ao FCVS Garantia (extinto Seguro Habitacional do SFH);

d) inexistência de débito junto ao extinto Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB;

e) inexistência de débitos junto ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC;

f) demais fundos geridos pelo extinto Banco Nacional de Habitação - BNH;

g) qualificação no CADMUT igual ou superior a 90%.

iv) verificação da situação do agente cedente junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, decorrente de operações vinculadas a financiamentos habitacionais efetuados com recursos do FGTS;

v) apresentação da declaração do agente de origem e cedente, firmada por dois de seus representantes legais, quanto ao correto recolhimento das contribuições mensais e trimestrais ao FCVS, e das contribuições ao FUNDHAB, no montante e forma estipulados pela legislação pertinente, bem como sobre a informação, na habilitação de seus créditos ao FCVS, da origem de recursos, da data e tipo de evento dos financiamentos concedidos aos mutuários finais.

2 . Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente