O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I e II, da Constituição, e tendo em vista o contido no inciso II, do § 6º, do art. 45, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI a realizar saques por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa anual efetuada com suprimento de fundo.§ 1º O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF para saques ficará restrito ao atendimento das despesas relacionadas a seguir:

I - serviços de cartórios;

II - confecção de chaves e carimbos;

III - serviços de tradução juramentada;

IV - registro de patentes;

V - registro de livros;

VI - pedágio;

VII - pagamento eventual de estacionamento;

VIII - despesas eventuais com combustíveis, lubrificantes, partes, peças e pequenos serviços de reparo em veículos, bem como serviços associados, quando em viagem no interesse do CTI;

IX - Seguro Obrigatório DPVAT; e

X - recolhimento e/ou pagamento de taxas e impostos.

§ 2º O saque de que trata o caput deste artigo deverá ser justificado no processo de prestação de contas quanto à impossibilidade de utilização de pagamento via Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MCT nº 409, de 9 de julho de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE