O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º O Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE será disponibilizado no Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituído pelo Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, para utilização pelas instituições de ensino cujas atividades constantes de sua Ficha Cadastral - FAC, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, estejam listadas no Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Para utilização do REIE, as instituições de ensino a que se refere o caput devem cadastrar, obrigatoriamente, no Sistema de Gestão do ISS:

I - os cursos fornecidos;

II - os alunos matriculados, com a indicação do responsável financeiro; e

III - o vínculo aluno/curso, com o agendamento de emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. A alteração do responsável financeiro deve ser atualizada no cadastro do aluno no mês em que ocorrer a mudança.

Art. 2º No cadastramento dos cursos fornecidos no Sistema de Gestão do ISS devem ser informados:

I - o código do curso;

II - a descrição do curso;

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 227, de 08 de dezembro de 2022, página 8.

III - a periodicidade do curso;

IV - o Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE referente ao curso fornecido;

V - o item/subitem da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, referente à prestação do serviço; e

VI - o valor do curso.

Art. 3º Somente será permitida a exclusão de curso cadastrado no Sistema de Gestão do ISS quando não houver aluno vinculado ao curso.

Parágrafo único. Somente será permitida a exclusão de aluno cadastrado quando este estiver desvinculado de todos os cursos.

Art. 4º Após o agendamento da emissão da NFS-e, as alterações realizadas no documento serão consideradas um novo procedimento.

§ 1º A NFS-e alterada deverá ser emitida de maneira individualizada.

§ 2º Não havendo alteração no documento, será possível alterar a data agendada para a emissão na NFS-e.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA