O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista  o disposto no Ajuste SINIEF-9/07, de 25-10- 007, e no § 2° do  artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 55/09, de 19-3-2009:

I - o item 1 do § 1° do artigo 11:

“1 - utilizar “software” desenvolvido ou adquirido por ele;” (NR);

II - o § 4° do artigo 13-A:

“§ 4° A dispensa do documento previsto no item 2 do § 3° não se aplica na hipótese de contingência com uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), previsto no inciso I do artigo 23.” (NR);

III - o inciso I do artigo 21:

“I - deverá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo de 7 (sete) dias contados da concessão da sua Autorização de Uso, mediante Pedido de Cancelamento correspondente a um único CT-e transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais normas da legislação pertinente, cumulativamente:

a) não tenha ocorrido a prestação do serviço;

b) não tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica - CC-e relativa ao CT-e que se pretenda cancelar.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.