Portaria CAT nº 57 DE 28/04/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 mai 2012
Ret. - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.
Retificação do DO de 28.04.2012
Na Portaria Cat 57 de 27.04.2012:
No § 1º Do Artigo 1º:
Onde se lê: 66,57%
Leia-se: 59,82%.