O Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 937 do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 2 de maio de 2011, a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , na Instrução Normativa MMA nº 7, de 10 de julho de 2002, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004 , na Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 26 de outubro de 2007 , na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 e do que consta no Processo MPA nº 00350.002688/2007-77,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a concessão de Autorização de Pesca, na modalidade de arrasto de camarão rosa, camarão branco e camarão sete-barbas, na área compreendida entre a divisa dos estados do Pará e Maranhão

Parágrafo único. A emissão dos certificados de registro com as respectivas Autorizações de Pesca de que trata o caput ficará condicionada à apresentação dos documentos previstos na Instrução Normativa SEAP nº 3, de maio de 2004 , obedecidas as demais condições da Instrução Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011 , cujos procedimentos serão de responsabilidade da Coordenação Geral de Registro e Licenças da Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMÉRICO RIBEIRO TUNES