O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 325 do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nº 002/2002, de 13 de março de 2002, constante no processo de Pedido de Credenciamento em ECF nº 2001 2500 002515 e 2003 6040 000385, referente aos equipamentos da marca IONICS ECF-IF, modelo IONICS -1E e marca DIGISAT ECF-IF, modelo DIGISAT - 1E concedido a empresa C.S.TAVARES, Inscrição Estadual nº 29.068.052-2 e CNPJ, nº 03.481.331/0001-89, TO, conforme § 3º do art. 325, Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 29 de março de 2005.

VANDERLEI MÜLLER

Superintendente de Gestão Tributária