Portaria SOF nº 57 de 10/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério dos Transportes e as Operações Oficiais de Crédito.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de assegurar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT condições de executar despesas, ora financiadas com recursos oriundos de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, no atendimento dessas despesas;

Considerando a impossibilidade de a ANTT executar despesas relativas à publicidade de utilidade pública, ora financiadas com Recursos de Concessões e Permissões, cuja alocação está em desacordo com sua vinculação legal, e a possibilidade de remanejamento desses recursos para outra programação;

Considerando a possibilidade de o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT executar despesas administrativas e de gestão e coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento à conta de recursos oriundos de operação de crédito externa, contratada junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD; e

Considerando a existência de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo à Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e a Recursos Próprios Financeiros, e a possibilidade de maximização da aplicação desses recursos em favor de sua vinculação;

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério dos Transportes e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 7.260.000  
    ATIVIDADES               
26 131 0225 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               1.200.000  
26 131 0225 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.200.000 
      90 650 1.200.000 
26 121 0225 6264 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES              6.060.000 
26 121 0225 6264 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - NACIONAL              6.060.000 
      90 650 6.060.000 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 51.575.881  
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS               20.585.412  
26 125 1463 2346 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -NACIONAL              20.585.412 
      90 650 20.585.412 
26 125 1463 2347 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS              2.417.429 
26 125 1463 2347 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              2.417.429 
      90 650 2.417.429 
26 125 1463 2348 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA              7.000.889 
26 125 1463 2348 0001 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA - NACIONAL              7.000.889 
      90 129 1.200.000 
      90 650 5.800.889 
26 125 1463 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA              13.273.925 
26 125 1463 2907 0001 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL              13.273.925 
      90 650 13.273.925 
26 125 1463 869U FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS              8.298.226 
26 125 1463 869U 0001 FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS - NACIONAL              8.298.226 
      90 650 8.298.226 
    TOTAL - FISCAL              58.835.881 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              58.835.881 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 397.102  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 8785  GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC               397.102  
26 122 0225 8785 0001 GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL              397.102 
      90 148 397.102 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 48.300  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               48.300  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              48.300 
      90 148 48.300 
    TOTAL - FISCAL              445.402 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              445.402 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 2.187.830.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 661 8768 0118  FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE               2.187.830.000  
26 661 8768 0118 0001 FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE - NACIONAL              2.187.830.000 
      90 335 1.975.147.000 
      90 380 212.683.000 
    TOTAL - FISCAL              2.187.830.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.187.830.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 7.260.000  
    ATIVIDADES               
26 131 0225 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               1.200.000  
26 131 0225 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.200.000 
      90 129 1.200.000 
26 121 0225 6264 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES              6.060.000 
26 121 0225 6264 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - NACIONAL              6.060.000 
      90 174 6.060.000 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 51.575.881  
    ATIVIDADES               
26 125 1463 2346  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS               20.585.412  
26 125 1463 2346 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -NACIONAL              20.585.412 
      90 174 20.585.412 
26 125 1463 2347 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS              2.417.429 
26 125 1463 2347 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              2.417.429 
      90 174 2.417.429 
26 125 1463 2348 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA              7.000.889 
26 125 1463 2348 0001 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA - NACIONAL              7.000.889 
      90 174 7.000.889 
26 125 1463 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA              13.273.925 
26 125 1463 2907 0001 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL              13.273.925 
      90 174 13.273.925 
26 125 1463 869U FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS              8.298.226 
26 125 1463 869U 0001 FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS - NACIONAL              8.298.226 
      90 174 8.298.226 
    TOTAL - FISCAL              58.835.881 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              58.835.881 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 397.102  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 8785  GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC               397.102  
26 122 0225 8785 0001 GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL              397.102 
      90 100 397.102 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 48.300  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               48.300  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              48.300 
      90 100 48.300 
    TOTAL - FISCAL              445.402 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              445.402 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 2.187.830.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 661 8768 0118  FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE               2.187.830.000  
26 661 8768 0118 0001 FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE - NACIONAL              2.187.830.000 
      90 100 2.187.830.000 
    TOTAL - FISCAL              2.187.830.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.187.830.000