O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, de acordo com o texto da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV do art. 19, do Anexo 1 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, ambos publicados no Diário Oficial da União do dia subseqüente; e:

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de conservação da Natureza - SNUC, e o Decreto nº 4.340/2002, que a regulamentou;

Considerando que o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha/PE - PNMFN teve seu primeiro Plano de Manejo elaborado em 1990;

Considerando que o Plano de Manejo previu no planejamento da área de uso público a elaboração do Plano de Uso Público do Parque;

Considerando que, com a dinâmica atual da visitação do Parque, foi necessária a elaboração de alguns estudos específicos para planejamento e instrumentos de manejo na Unidade de Conservação;

Considerando que tais estudos específicos atendem ao cronograma de atividades do Programa de Uso Público que constam no Plano de Manejo,

Resolve:

Art. 1º Incorporar ao Plano de Manejo do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha/PE os seguintes estudos, até que se revise o Plano de Manejo:

- Uso Recreativo do Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha;

- Projeto Executivo de Adequação/Recuperação de Trilha do PNMFN;

- Estudo de Capacidade de Carga e de Operacionalização das Atividades de Turismo Náutico no PNMFN; e

- Projeto de Readequação do Centro de Visitantes e o Projeto Expográfico para o Centro de Visitante do PNMFN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BETO MELLO