Portaria SEFIN nº 57 de 08/12/2008
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 16 dez 2008
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos arts. 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5.040/1975-CTM,
Resolve
FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2009, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.2009 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.2009 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.02.2009 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.03.2009 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22.04.2009 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.05.2009 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
22.06.2009 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.07.2009 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.08.2009 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
21.09.2009 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.2009 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.11.2009 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
21.12.2009 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20.02.2009 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.02.2009 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.03.2009 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22.04.2009 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.2009 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
22.06.2009 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.07.2009 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.08.2009 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
21.09.2009 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.2009 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.11.2009 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
21.12.2009 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 30.01.2009 | 27.02.2009 | 31.03.2009 | 30.04.2009 | 29.05.2009 | 30.06.2009 |
| PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 31.07.2009 | 31.08.2009 | 30.09.2009 | 30.10.2009 | 30.11.2009 | 30.12.2009 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| VENCIMENTO | 10.02.2009 | 10.03.2009 | 13.04.2009 | 11.05.2009 | 10.06.2009 | 10.07.2009 |
| COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| VENCIMENTO | 10.08.2009 | 10.09.2009 | 13.10.2009 | 10.11.2009 | 10.12.2009 | 11.01.2010 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÃO RECOLHIDOS:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) - DE FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2009;
c) - COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 02.03.2009
d) - OCUPAÇÃO DE ÁREAS - ANUAL: 02.03.2009
e) - LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluindo Publicidade em geral:
- ANUAL - 30.01.2009;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 30.01.2009.
f) - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
- Na forma do art. 5º da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
Na forma do art. 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do art. 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS - aos 8 dias do mês de dezembro de 2008.
DÁRIO DÉLIO CAMPOS
Secretário