Portaria MMA nº 57 de 23/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2007

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério da Defesa.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a prorrogação da data limite de saque da operação de crédito referente à aquisição de helicópteros Cougar, e a necessidade de utilização do saldo de recursos da referida operação ainda neste exercício, no âmbito do Comando do Exército;

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 174 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, que financiam a mobilização para o serviço militar obrigatório, no âmbito do Fundo do Serviço Militar, e a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 175 - Taxas por Serviços Públicos para essa finalidade; e

Considerando a existência de superávit financeiro do Fundo Aeronáutico apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos Próprios Não-Financeiros, e a possibilidade de utilização desses recursos em despesas relacionadas ao Sistema do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, no âmbito do referido Fundo, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 20.279.191  
    PROJETOS               
05 153 0628 3138  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO               20.279.191  
05 153 0628 3138 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO - NACIONAL              20.279.191 
      90 149 1.747.593 
      90 149 18.531.598 
    TOTAL - FISCAL              20.279.191 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.279.191 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52903 - FUNDO DO SERVICO MILITAR

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8026 MOBILIZACAO PARA DEFESA NACIONAL 450.000  
    ATIVIDADES               
05 122 8026 2872  MOBILIZACAO PARA O SERVICO MILITAR OBRIGATORIO               450.000  
05 122 8026 2872 0001 MOBILIZACAO PARA O SERVICO MILITAR OBRIGATORIO - NACIONAL              450.000 
      90 175 450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 123.861.093  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               94.151.852  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO -NACIONAL              94.151.852 
      90 650 34.834.765 
      90 650 59.317.087 
    PROJETOS               
05 151 0623 3133  DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB               29.709.241  
05 151 0623 3133 0001 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB -NACIONAL              29.709.241 
      90 650 8.514.668 
      90 650 21.194.573 
    TOTAL - FISCAL              123.861.093 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              123.861.093 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 20.279.191  
    PROJETOS               
05 153 0628 3138  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO               20.279.191  
05 153 0628 3138 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO - NACIONAL              20.279.191 
      90 100 1.747.593 
      90 100 18.531.598 
    TOTAL - FISCAL              20.279.191 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.279.191 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52903 - FUNDO DO SERVICO MILITAR

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8026 MOBILIZACAO PARA DEFESA NACIONAL 450.000  
    ATIVIDADES               
05 122 8026 2872  MOBILIZACAO PARA O SERVICO MILITAR OBRIGATORIO               450.000  
05 122 8026 2872 0001 MOBILIZACAO PARA O SERVICO MILITAR OBRIGATORIO - NACIONAL              450.000 
      90 174 450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 123.861.093  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               94.151.852  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO -NACIONAL              94.151.852 
      90 100 34.834.765 
      90 100 59.317.087 
    PROJETOS               
05 151 0623 3133  DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB               29.709.241  
05 151 0623 3133 0001 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB -NACIONAL              29.709.241 
      90 100 8.514.668 
      90 100 21.194.573 
    TOTAL - FISCAL              123.861.093 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              123.861.093