Portaria MAPA nº 57 de 09/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 11 abr 2007

Revoga o § 3º, do art. 2º, da Portaria nº 263, de 27 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.010482/2006-80, resolve:

Art. 1º Revogar o § 3º, do art. 2º, da Portaria nº 263, de 27 de outubro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES