O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, incisos V e VIII, do Anexo I. da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006 , e no art. 95, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002 , e considerando:

O disposto no art. 29 da Lei nº 9.985 de 18 julho de 2000 , que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal , que institui o Sistema Nacional de Unidades de O Decreto s/nº de 21 de setembro de 2000, que criou a Reserva Extrativista Marinha do Corumbau, no Estado da Bahia, resolve:

Art. 1º Instalar o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau, criado e empossado em 21 de setembro de 2002 pela Gerência Gerência Executiva do IBAMA no estado da Bahia e pelo Centro Nacional de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável - CNPT também do IBAMA, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implantação e implementação do Plano de Manejo dessa Unidade e ao cumprimento dos seus objetivos de criação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau é composto pelas seguintes instituições:

I - IBAMA;

II - Prefeitura Municipal de Porto Seguro;

III - Prefeitura Municipal de Prado;

IV - Câmara Municipal de Prado;

V - Câmara Municipal de Porto Seguro;

VI - Ministério Público;

VII - Associação Pradense de Proteção Ambiental;

VIII - Instituto Conservation International do Brasil;

IX - Instituto Baleia Jubarte;

X - Associação Comunitária Beneficente de Nova Caraíva;

XI - Associação Flora Brasil;

XII - Associação Comercial de Turismo de Cumuruxatiba;

XIII - RPPN Carroula;

XIV - Associações de Extrativistas do Setor Norte - Corumbau;

XV - Associações de Extrativistas do Setor Norte - Barra Velha;

XVI - Associações de Extrativistas do Setor Norte - Caraíva;

XVII - Associações de Extrativistas do Setor Norte - Veleiro;

XVIII - Associações de Extrativistas do Setor Sul - Cumuruxatiba;

XIX - Associações de Extrativistas do Setor Sul - Imbassuaba;

e, XX - Associações de Extrativistas do Setor Sul - Caí.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido por servidor do IBAMA indicado pelo Chefe do CNPT.

Art. 3º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista serão fixados em regimento interno elaborado pelos membros do Conselho e aprovado em reunião.

Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos registrados em ata e emanados do coletivo denominado Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Corumbau, a partir de 21 de setembro de 2002.

Art. 5º Toda e qualquer alteração na composição do Conselho Deliberativo deve ser registrada em Ata de Reunião Ordinária da Assembléia Geral e submetida à decisão desta Presidência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS