O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso 12 do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 5.433, de 25 de abril de 2005, e nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa do Curso de Aperfeiçoamento para a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anexo), para fins de promoção dos servidores, prioritariamente, que se encontrem, na data de publicação desta portaria, no Padrão III da Classe A, e aqueles que completarão, em setembro de 2005, 12 (doze) meses de efetivo exercício no Padrão II, da Classe A da tabela de remuneração.

Parágrafo único. O curso será ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, no período de 19 de setembro a 27 de outubro de 2005.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA

Resumo do Programa

OBJETIVO

Oferecer aos participantes marcos de referência teóricos e aplicados que possibilitem o aprimoramento de competências cognitivas e instrumentais, com impactos no nível de desempenho profissional na carreira. O curso atende às exigências legais dispostas no Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, para promoção na carreira.

PERÍODO

O curso terá início no dia 19 de setembro e término previsto para o dia 27 de outubro de 2005. As disciplinas serão oferecidas nos turnos matutinos e vespertino, e as palestras poderão ser realizadas no período noturno.

PÚBLICO-ALVO

Integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG que necessitem de aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para fins de promoção profissional.

METODOLOGIA

Esta edição do curso privilegia a realização de oficinas para facilitar a articulação entre os conteúdos e a experiência profissional dos participantes e, também, para propiciar formas de cooperação multidisciplinares, favorecendo o aprendizado coletivo do grupo, reservando parte do tempo do curso para leitura e realização de trabalhos.

O sistema de avaliação visa aferir a aprendizagem do aluno no curso, a partir de avaliações específicas realizadas em cada disciplina.

Pode ser composto por trabalhos em grupo e individuais. No início de cada disciplina, os alunos são informados sobre os instrumentos que serão utilizados.

Todas as atividades do curso são disciplinadas em Regulamento específico, aprovado em Portaria pela Presidente da ENAP.

ESTRUTURA CURRICULAR

O curso tem um total de 80 créditos obrigatórios. São 46 horas presenciais, destinadas às disciplinas, e 34 não presenciais, destinadas à leitura de textos e realização de trabalhos, conforme indica o resumo abaixo. São oferecidas 6 (seis) disciplinas, das quais a Disciplina 1 - Ciclo de palestras - é obrigatória; e das cinco restantes, o participante deverá escolher duas, de acordo com o número de vagas. Essas vagas serão preenchidas por ordem de chegada das inscrições. Para cada disciplina eletiva (D2-D6) serão ofertadas 30 (trinta) vagas.

Na disciplina 1, obrigatória, o participante deverá escolher 2 das 4 palestras ofertadas, perfazendo o total de 16 créditos a serem obtidos. Já em relação às eletivas, os participantes deverão escolher duas das cinco disciplinas oferecidas. Assim, os alunos terão que cursar, no total, 3 disciplinas para cumprir os 80 créditos obrigatórios. As disciplinas eletivas serão oferecidas alternadamente nos turnos matutino e vespertino para se adaptarem melhor ao horário de trabalho dos alunos.

Quadro resumo das disciplinas

*Disciplinas que terão continuidade nas próximas edições.

PROGRAMAÇÃO

Disciplina 1 - Ciclo de palestras (16 créditos - 6 horas presenciais)

Temas das palestras programadas

S1 - A experiência internacional de gestão pública

S2 - As políticas sociais e a descentralização: a busca de maior coordenação

S3 - Responsabilidade do servidor público e controles: como traduzir accountability

S4 - Perspectivas do crescimento econômico Disciplina 2 - Gestão Orçamentária e Financeira (32 créditos - 20 horas presenciais)

Ementa

Bases normativas e institucionais do sistema orçamentário Brasileiro: Sistema orçamentário e o ciclo ampliado da gestão; Plano plurianual - PPA: conteúdo e prazos; Lei de diretrizes orçamentárias: conteúdo original e os novos conteúdos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Orçamento anual: fiscal; seguridade social; e investimento das empresas; Natureza jurídica: lei formal; ato-condição; caráter autorizativo X mandatório. Elaboração orçamentária: Limitações da política orçamentária: despesas obrigatórias e vinculações entre receitas e despesas. Limites; Metáfora do iceberg: base e incremento; Formação da lei orçamentária: Comissão Mista de Orçamento; emendas. Execução orçamentária e financeira: Metas bimestrais de arrecadação e a programação mensal dos desembolsos; Contingenciamento; Limitação de empenho; Estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento; Mecanismos retificadores: créditos adicionais e alterações nas demais categorias - identificadores, modalidades de aplicação e fontes de recursos; apuração da receita e despesa do exercício. Resto a pagar. Inscrição em restos a pagar no último exercício do mandato.

Disciplina 3 - Modelos de Gestão e Arquitetura Organizacional (32 créditos - 20 horas presenciais)

Ementa

Os determinantes da estrutura: abordagem clássica (os princípios universais de organização a partir de Fayol, Urwick, Gullick, Graicunas, Mooney & Willoughby); teoria da contingência estrutural (o ajustamento ambiental-estrutural, ou a relação entre mercado/estratégia, tamanho e tecnologia e estruturas a partir de Burns & Stalker; Woodward; Lawrence&Lorsch; Chandler&Trist); escola do desenho organizacional (o desenho organizacional tendo como roteiro o fluxo de informações a partir de Galbraith); a abordagem institucional (a escolha da estrutura como uma decisão não-racional ou racional limitada por modismos, dependência de recursos e cultura a partir de Rowan&Meyers, Powell&DiMaggio e Pfeffer&Salancick); abordagens sistêmicas avançadas (a estrutura como uma definição dos atores internos em busca de autoreprodução/autopoiese, estruturas fluídas, redes & organizações virtuais). Aplicação de abordagens-síntese: modelo configuracional/congruência (Mintzberg); modelagem matricial da estrutura (Martins & Marini).

Disciplina 4 - Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas I (32 créditos - 20 horas presenciais)

Ementa

Conceitos: Produto, resultado, efeito, impacto. Finalidade, propósito, objetivos, metas, atividades. Avaliação, monitoramento, pesquisa avaliativa. Tipologias, Tipos e Características das Avaliações. Métodos/Modelos de avaliação. Os critérios para avaliação. O papel e o uso dos indicadores no monitoramento e na avaliação. O gerenciamento das avaliações. Controle de qualidade da avaliação. Análise de avaliabilidade. Elaboração de Projetos de Monitoramento. Elaboração de Projetos de Avaliação. A dimensão política do Monitoramento e da Avaliação. O Monitoramento e a Avaliação como instrumentos de melhoria da gestão.

Disciplina 5 - Desenvolvimento e Gestão de Equipes I (32 créditos - 20 horas presenciais)

Ementa

Diferença entre equipes de trabalho e grupos. Conceito, importância e mitos sobre equipes de trabalho. Definição de competência no contexto organizacional: contribuições de diferentes disciplinas; características do sistema de gestão por competência; relação entre competência e comportamento no trabalho. Sistema de gestão por competência: mapeamento de competências, alocação eficaz de pessoas, manutenção de pessoas e avaliação com base em competências. Ferramentas úteis no processo de gestão por competência.

Disciplina 6 - Gestão de Convênios e Termos de Parceria (32 créditos - 20 horas presenciais)

Ementa

Federalismo, efeito concentração e tamanho e grau de descentralização de governos; IN/STN 01/97; convênio e contrato; aparelhamento do proponente; plano de trabalho; exigências da LRF, LDO e Lei 8.666/93; Lei 9.790/99: a OSCIP: qualificação, termo de parceria, concursos de projetos; contrapartidas: modalidades e reduções; viabilidade técnica e de custos; documentação e regularidade fiscal; termo completo, termo simplificado e portaria ministerial; publicação; transferência de recursos; controle social; aplicação no mercado financeiro; execução do objeto e aquisição de bens e serviços; a função gerencial-fiscalizadora "in loco" do concedente; contrato de repasse junto à instituição financeira oficial federal; o papel da CGU e do TCU; alteração de convênios; prestação de contas, a tomada de contas especial e a inadimplência; casuística sobre transferências.

AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

A avaliação de aprendizagem da Disciplina 1 - "Ciclo de Palestras" será feita por meio de um trabalho individual que deverá tratar de, pelo menos, um dos temas abordados nas palestras. Para as demais disciplinas, as avaliações poderão ser realizadas mediante atividades realizadas em oficinas, participação em sala, trabalho em grupo ou individual. Visando a uniformizar a correção da avaliação, todos os professores deverão levar em conta, no julgamento das respostas, critérios estabelecidos em regulamento da ENAP.

FREQÜÊNCIA E APROVAÇÃO

Será aprovado no curso o(a) aluno(a) que freqüentar no mínimo 70% da carga horária de cada disciplina, assistir a pelo menos duas palestras e obtiver média final igual ou superior a 6,0 (seis). A nota final do curso será a média aritmética das notas das disciplinas cursadas.

CRONOGRAMA