Art. 1º São fixados, de acordo com a tabela anexa, os valores para ressarcimento de despesas com serviços advocatícios, realizadas nos termos e condições estabelecidos pelo Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998.

Art. 2º O Secretário da Receita Federal disciplinará os procedimentos para ressarcimento das despesas a que se refere o artigo anterior, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ADVOCACIA CÍVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

1 - Mandado de segurança - R$ 1.817,40

2 - Processos cautelares autônomos, preparatórios ou incidentes - R$ 1.817,40

3 - Processos contenciosos em geral e outros que tomem essa feição:

3.1 - Ações com rito ordinário em geral - R$ 2.423,20

3.2 - Ações com rito sumário em geral - R$ 1.817,40

4 - Interpelação, notificação e protesto - R$ 1.817,40

ADVOCACIA CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

5 - Defesa em processo de rito sumário:

5.1 - Processo contravencional - R$ 1.817,40

5.2 - Demais processos - R$ 3.029,00

6 - Defesa em processo de rito comum ou ordinário - R$ 3.634,80

6.1 - Apenas atendimento do servidor perante órgão judiciário ou policial - R$ 363,48

7 - Defesa em processo de rito especial - R$ 3.029,00

7.1 - Apenas atendimento do servidor perante órgão judiciário policial - R$ 363,48

8 - Defesa em processo de competência do júri:

8.1 - instrução - R$ 3.634,80

8.2 - defesa em plenário - R$ 6.058,00

8.3 - 2ª ou mais defesas em plenário - R$ 6.058,00

9 - Acompanhamento de queixa-crime - R$ 3.634,80

10 - Acompanhamento de representação - R$ 1.817,40

11 - Requerimento de concessão de fiança - R$ 1.817,40

12 - Pedido de relaxamento de prisão - R$ 1.817,40

13 - Incidentes da execução: pedidos de sursis, livramento condicional, graça, indulto, anistia, reabilitação - R$ 1.817,40

14 - Demais incidentes - R$ 1.817,40

15 - Habeas-corpus:

15.1 - Em primeiro grau - R$ 3.029,00

15.2 - Perante tribunal - R$ 3.634,80

ADVOCACIA PERANTE TRIBUNAIS

16 - Elaboração de memorial - R$ 2.423,20

17 - Sustentação oral - R$ 3.634,80

18 - Acompanhamento de recurso: baixa à origem ou remessa a outro tribunal - R$ 3.029,00

19 - Razões e contra-razões de recurso especial ou recurso extraordinário - R$ 3.634,80

20 - Razões e contra-razões de qualquer outro recurso não previsto no item anterior - R$ 3.029,00

21 - Recurso em sentido estrito - R$ 1.817,40

22 - Agravo de instrumento - R$ 1.817,40

23 - Embargo de declaração - R$ 1.817,40

24 - Embargos infringentes - R$ 2.423,20

25 - Exceção de suspeição - R$ 1.817,40

26 - Conflito de jurisdição - R$ 1.817,40

27 - Uniformização de jurisprudência - R$ 2.423,20

28 - Desaforamento - R$ 1.817,40

29 - Correição (reclamação) - R$ 1.817,40

INSTRUÇÕES PARA APLICAÇÃO DA TABELA

I - área cível - na hipótese de litisconsórcio, os valores fixados serão acrescidos de 30% para cada um dos litisconsortes.

II - área penal - na hipótese de processo penal com mais de um réu, os valores fixados serão acrescidos de 30% para cada um dos demais réus, a partir do segundo.