O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , tendo em vista ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 , com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000 ,

Considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

Resolve:

Art. 1º O art. 32 da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 , passa a vigorar acrescido do inciso XII:

" Art. 32 . .....

XII - prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva da Câmara de Medicamentos - CMED, no cumprimento das atribuições descritas no Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003 .

....."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO