O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67222.002334/2006-DV, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão de área da União, regularizada, situado no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte, totalizando 13.148,84 m2, Tombo RN.001-012, de responsabilidade patrimonial da Base Aérea de Natal e sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 2º Delegar competência ao Maj Brig Ar ANTONIO GUILHERME TELLES RIBEIRO, Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão, junto à Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (GRPU-RN).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO