O Procurador-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o disposto na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Art. 2º Atribuir às Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação a representação judicial da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, observadas suas respectivas competências territoriais.

Art. 3º Atribuir à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Ceará - UFC a consultoria e o assessoramento jurídicos da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS