Portaria MCid nº 565 de 29/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2005
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56.101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 64, inciso II, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir aplicação municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56.101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 16.451.1128.0634.0256 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Melhoria de Habitações em | F | 4 | 30 | 0100 | 3.456.661 |
| Assentamentos Precários em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | ||||||
| TOTAL | 3.456.661 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 16.451.1128.0634.0256 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Melhoria de Habitações em | F | 4 | 40 | 0100 | 3.456.661 |
| Assentamentos Precários em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | ||||||
| TOTAL | 3.456.661 | |||||