Portaria ME nº 5623 DE 22/06/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2022

Republicação Parcial. - Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 02.08.2022

Art. 3º A cada indicador econômico-financeiro estabelecido no art. 2º, será atribuída uma letra (A, B ou C) que representará a classificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento apresentado nas faixas de valores da tabela a seguir:

Indicador  Sigla  Faixas de Valor  Classificação Parcial 
Endividamento  DC  DC < 60%  A 
    60% = 100%  C 
Poupança Corrente  PC  PC < 85%  A 
    85% = 95%  C 
Liquidez  IL  IL < 1  A 
    IL >= 1  C

Art. 4º A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da combinação das classificações parciais dos três indicadores feita nos termos do disposto no art. 3º, conforme a tabela a seguir:

CLASSIFICAÇÃO PARCIAL DO INDICADOR   CLASSIFICAÇÃO FINAL DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO 
ENDIVIDAMENTO  POUPANÇA CORRENTE  LIQUIDEZ   
A  A  A  A 
B  A  A  B 
C  A  A   
A  B  A   
B  B  A   
C  B  A   
C  C  C  D 
Demais combinações de classificações parciais   C

Art. 21. Para as análises de capacidade de pagamento realizadas até 31 de dezembro de 2022 a tabela de classificação parcial dos indicadores que consta do art. 3º será substituída pela seguinte tabela:

Indicador  Sigla  Faixas de Valor  Classificação Parcial 
Endividamento  DC  DC < 60%  A 
    60% = 150%  C 
Poupança Corrente  PC  PC < 90%  A 
    90% = 95%  C 
Liquidez  IL  IL < 1  A 
    IL >= 1  C

Republicada em parte por ter saído no DOU de 24.06.2022, Seção 1, páginas 33 a 35, com incorreção.