Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.577, de 27.10.2006, DOU 30.10.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, em que estão previstos os pressupostos para a aquisição e distribuição centralizada de medicamentos;

Considerando a necessidade de incrementar a eficiência da administração da aquisição e da distribuição de medicamentos de dispensação excepcional, de forma a maximizar os resultados obtidos com os recursos disponíveis; e

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Considerando a Portaria nº 1.318/GM, de 23 de julho de 2002, que estabelece o Grupo 36 da Tabela SIA/SUS, resolve;

Art. 1º Os medicamentos indicados no Anexo a esta Portaria, constantes do Grupo 36 da Tabela SIA/SUS, serão adquiridos por meio de processo centralizado pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º A dispensação desses medicamentos e dos demais, constantes no Grupo 36 da Tabela SIA/SUS, observará o disposto na Portaria nº 409/SAS, de 5 de agosto de 1999.

Art. 3º O valor de ressarcimento dos medicamentos, de que trata esta Portaria, na Tabela SIA/SUS, corresponde a zero.

§ 1º A implementação do correspondente zero na Tabela seguirá o seguinte cronograma:

I - Para a Imiglucerase: 1º de abril de 2006;

II - Para a Imunoglobina HI: 1º de abril de 2006;

III - Para o Interferon alfa 2b humano: 1º de abril de 2006; e

IV - Para a Eritropoetina humana recombinante: 1º de agosto de 2006.

§ 2º As Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade - APAC do medicamento Interferon alfa 2b, emitidas até 31 de abril de 2006, poderão ser apresentadas até 30 de julho de 2006.

§ 3º As Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade - APAC do medicamento Eritropoetina humana recombinante, emitidas até 31 de julho de 2006 poderão ser apresentadas até 30 de outubro de 2006.

Art. 4º A partir de agosto de 2006, os estados que apresentarem impacto financeiro negativo sobre o montante financeiro mensal dos medicamentos de dispensação excepcional terão compensação igual ao valor negativo, inserido nos ajustes de contas trimestrais para pagamento até dezembro de 2006.

Art. 5º O fornecimento dos medicamentos de dispensação em caráter excepcional, de que trata esta Portaria, será feito pelo Ministério da Saúde com periodicidade trimestral e a dispensação autorizada por meio da respectiva Autorização de Procedimento da Alta Complexidade (APAC).

§ 1º Os gestores estaduais deverão encaminhar no prazo estabelecido, ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde, programação anual de suas necessidades.

§ 2º A programação deverá considerar a apresentação média das APACs dos últimos seis meses anteriores à data do valor zero da Tabela.

§ 3º Se a necessidade dos medicamentos for superior a 20% da média dos últimos seis meses, o gestor deverá apresentar justificativa ao Ministério da Saúde.

Art. 6º As despesas decorrentes das medidas indicadas nesta Portaria correrão à conta do Programa de Trabalho nº 10.303.1293.4705 do orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 53, de 17.03.2006, Seção 1, página 59, com incorreção no original.

ANEXO

36.020.00-1 - SUBGRUPO 02 - DEFICIÊNCIAS ENZIMÁTICAS
36.021.00-8 - DEFICIÊNCIAS ENZIMÁTICAS

36.140.00-7 - SUBGRUPO 14 - ANTIANÊMICOS HORMONAIS
36.141.00-3 - ANTIANÊMICOS HORMONAIS

36.180.00-9 - SUBGRUPO 18 - IMUNOTERÁPICOS
36.181.00-5 - IMUNOTERÁPICOS

36.280.00-3 - SUBGRUPO 28 - ANTIVIRAIS
36.281.00-0 - ANTIVIRAIS