Portaria SE/MTE nº 562 de 27/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2004

Aprova a alteração de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária nº 38.901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O Secretário Executivo do Ministério do Trabalho E Emprego, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 08 - MTE, de 8 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 62º, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, da Unidade Orçamentária nº 38.901, para viabilizar as despesas com Convênios a serem firmados com os Estados e Entidades Privadas, através da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária nº 38.901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALENCAR FERREIRA

ANEXO I

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I ACRÉSCIMO 
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00 
11.333.0099.2550.0001 Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra Nacional F 3 2 50    0176 1.018.486 
F 4 2 30    0176 382.852 
F 4 2 30    100 150.525 
TOTAL 1.551.863 

ANEXO II

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II REDUÇÃO 
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00 
11.333.0099.2550.0001 Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra Nacional F 3 2 30    0176 1.018.486 
F 4 2 50    0176 382.852 
F 4 2 50    100 150.525 
TOTAL 1.551.863 

ANEXO I

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I ACRÉSCIMO 
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00 
11.331.0099.2633.0001 Habilitação do Trabalhador ao Seguro-Desemprego F 3 2    30 0150 158.978 
F 4 2    30 0150 137.958 
F 3 2    30 0180 1.440.200 
F 4 2    30 0180 217.878 
F 4 2    30 0100 45.986 
TOTAL 2.001.000 

ANEXO II

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II REDUÇÃO 
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00 
11.331.0099.2633.0001 Habilitação do Trabalhador ao Seguro-Desemprego F 3 2    40 0150 158.978 
F 4 2    40 0150 137.958 
F 3 2    40 0180 1.440.200 
F 4 2    40 0180 217.878 
F 4 2    40 0100 45.986 
TOTAL 2.001.000 

ANEXO I

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I ACRÉSCIMO 
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00 
11.571.0099.4812.0001 Pesquisas sobre Emprego e Desemprego - PED F 3 2 30    0150 236.278 
F 3 2 30    0180 236.279 
TOTAL 472.557 

ANEXO II

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II REDUÇÃO 
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00 
11.571.0099.4812.0001 Pesquisas sobre Emprego e Desemprego - PED F 3 2 50    0150 236.278 
F 3 2 50    0180 236.279 
TOTAL 472.557