O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária aprovada na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, a fim de permitir a aplicação direta de recursos na ação Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATHAYDE FONTOURA FILHO