Portaria SEFAZ nº 560 DE 16/06/2014

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 jun 2014

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1º, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º , § 1º, da Lei 1.668 , de 1º de março de 2006 e no Decreto 1.660 , de 18 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.278 , de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIOS DE 2014 E 1015

TABELA

FORMA DE PAGAMENTO FINAL DE PLACA VENCIMENTO POR EXERCÍCIO
2014 2015
PARCELA ÚNICA COM DESCONTO 1 e 2 28/02/2014 13/02/2015
3 e 4 17/03/2014 16/03/2015
5 e 6 15/04/2014 15/04/2015
7 e 8 15/05/2014 15/05/2015
9 e 0 16/06/2014 15/06/2015
SEM DESCONTO 1 e 2 30/05/2014 15/05/2015
3 e 4 30/06/2014 15/06/2015
5 e 6 15/07/2014 15/07/2015
7 e 8 15/08/2014 17/08/2015
9 e 0 15/09/2014 15/09/2015
TABELA II
FORMA DE PAGAMENTO FINAL DE PLACA VENCIMENTO POR EXERCÍCIO
2014 2015
PARCELADO 1° PARCELA 1 e 2 28/02/2014 13/02/2015
3 e 4 17/02/2014 16/03/2015
5 e 6 15/04/2014 15/04/2015
7 e 8 15/05/2014 15/05/2015
9 e 0 16/06/2014 16/06/2015
2° PARCELA 1 e 2 17/03/2014 16/03/2015
3 e 4 15/04/2014 15/04/2015
5 e 6 15/05/2014 15/05/2015
7 e 8 16/06/2014 16/06/2015
9 e 0 15/07/2014 15/07/2015
3° PARCELA 1 e 2 15/04/2014 15/04/2015
3 e 4 15/05/2014 15/05/2015
5 e 6 15/06/2014 15/06/2015
7 e 8 15/07/2014 15/07/2015
9 e 0 15/08/2014 15/08/2015
4° PARCELA 1 e 2 15/05/2014 15/05/2015
3 e 4 15/06/2014 15/06/2015
5 e 6 15/07/2014 15/07/2015
7 e 8 15/08/2014 15/08/2015
9 e 0 19/05/2014 15/09/2015

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de junho de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária