O Secretário de Fazenda do Município de Vitória, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória, Lei nº 6.529/2005 e Lei nº 7.888/2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa nº 001/2025, que define correlação entre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, os subitens da Lista de Serviços anexa à Lei 6.075/2023 e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS.

Art. 2º. A Instrução Normativa será disponibilizada na íntegra no endereço eletrônico do Portal de Serviços da Prefeitura de Vitória (https://www.vitoria.es.gov.br/empreendedor/busca_cnae).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de dezembro de 2025

Regis Mattos Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda em exercício