O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2.021-QQH4D;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nas aquisições internas e interestaduais, as empresas constantes do:

I - Anexo IV desta Portaria, nos termos do art. 185 , § 7º, IV, "b", do RICMS-ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas dos respectivos Anexos da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018;

II - Anexo V desta Portaria, nos termos do art. 185 , § 7º, IV, "c", do RICMS-ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas dos respectivos Anexos das Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018; e

III - Anexo VI desta Portaria, nos termos do art. 185 , § 7º, III, "e", do RICMS-ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.

Vitória, 02 de setembro de 2021.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 56-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 56-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 56-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 56-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

"Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º, I, desta Portaria)

" (NR)

ANEXO V DA PORTARIA Nº 56-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

"Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º, II, desta Portaria)

(NR)

ANEXO VI DA PORTARIA Nº 56-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

"Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º, III, desta Portaria)

" (NR)