A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 90, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, de 03 de outubro de 1989, e no artigo 45, da Lei Estadual nº 14.672 , de 01 de janeiro de 2015,

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento pertinente à expedição de Licença Ambiental previsto no parágrafo único do artigo 55 do Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto e 2000,

Considerando que a autorização a que se refere tal dispositivo é ato administrativo que não se confunde com a Licença Ambiental e não substitui o regramento referente às zonas de amortecimento previsto no Plano de Manejo,

Considerando o crescente número de requerimentos de Licença Ambiental e Autorização encaminhados a esta Secretaria e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e otimizar os procedimentos de Licenciamento Ambiental das atividades e empreendimentos de maior potencial lesivo, a fim de imprimir maior eficácia na proteção ambiental,

Resolve:

Art. 1º Consideram-se previamente autorizadas as atividades e empreendimentos, definidos no Anexo I, em processo de licenciamento, quando localizados no raio de 10 km, contados a partir do limite das Unidades de Conservação constantes no Anexo II, ambos desta Portaria e disponíveis no endereço virtual desta Secretaria, desde que não coincidam com a zona de amortecimento definida no Plano de Manejo.

§ 1º As atividades e empreendimentos localizados em zona de amortecimento dependerão de autorização específica do gestor da Unidade de Conservação, a qual deve ser concedida em conformidade com o zoneamento estabelecido e os demais objetivos estipulados no Plano de Manejo.

§ 2º A autorização prévia a que se refere o caput não exclui as condicionantes estabelecidas no Plano de Manejo, nem elide o cumprimento das demais disposições legais vigentes pertinentes ao licenciamento ambiental.

§ 3º Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades e empreendimentos localizados em Área de Preservação Permanente.

Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de condicionar-se a autorização das atividades e empreendimentos, constantes no Anexo I, à prévia manifestação da Divisão de Unidades de Conservação desta Secretaria, sempre que se constatar dano ou risco de dano à Unidade de Conservação, devendo tal decisão ser informada ao órgão licenciador em questão.

Art. 3º Os requerimentos de autorização referentes às atividades e empreendimentos não incluídos no anexo I, deverão ser encaminhados à Divisão de Unidades de Conservação, conforme estabelecido no Termo de Referência definido pela Instrução Normativa SEMA 01/2015 .

Parágrafo único. O gestor, ao analisar os requerimentos de autorização, deverá avaliar se os possíveis impactos da atividade ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, estão conforme os objetivos de conservação da Unidade para a qual se pretende a autorização, podendo solicitar informações complementares, preservadas as demais competências do órgão licenciador.

Art. 4º Os órgãos licenciadores deverão encaminhar à Divisão de Unidades de Conservação desta Secretaria, anualmente, relatório com a lista de atividades e empreendimentos que foram autorizados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre. 07 de maio de 2015.

Ana Maria Pellini

Secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I - Modalidades e Critérios para as Atividades e Empreendimentos Previamente Autorizados pela DUC/DBIO/SEMA

ANEXO II - Lista dos Municípios Afetados pelo Raio de 10 km das UCs Estaduais