Portaria SEF nº 56 DE 20/03/2013
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 20 mar 2013
Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS nas saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
(Revogado pela Portaria SEF Nº 362 DE 27/11/2019):
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
Resolve:
Art. 1º. Aprovar o modelo de autorização de condutor de veículo a ser apresentado caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção de que trata o art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, conforme Anexo único.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Florianópolis, 20 de março de 2013.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
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IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO |
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01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1 |
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Nome |
CPF |
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02 - ENDEREÇO |
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Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
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03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2 |
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Nome |
CPF |
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04 - ENDEREÇO |
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Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
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05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3 |
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Nome |
CPF |
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06 - ENDEREÇO |
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Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
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DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. |
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Identificação |
Assinatura |
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Requerente/Representante Legal |
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Condutor Autorizado |
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Condutor Autorizado |
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Condutor Autorizado |
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ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S). |
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(Portaria 56/2013, prevista no RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 38, § 3º)