O Presidente do Tribunal Marítimo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 ,

Considerando que nos termos da sua Lei Orgânica, o Tribunal Marítimo é um órgão auxiliar do Poder Judiciário e que o dia 8 de dezembro é consagrado como "Dia da Justiça",

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que na quinta-feira, dia 8 de dezembro do corrente ano, não haja expediente neste Tribunal.

Art. 2º Convocar Sessão Extraordinária, para o dia 12 de dezembro, nos termos do art. 22, alínea "d", da Lei nº 2.180/1954 .

Art. 3º Suspender os prazos processuais, nos termos do art. 48 do Regimento Interno Processual, no dia 8 de dezembro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

LUIZ AUGUSTO CORREIA

Vice-Almirante (RM1)