O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 27 de maio de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, via Internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de referência: abril de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita