Portaria SPOA/SE/MEC nº 56 de 13/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa Universidade do Século XXI, proporcionando uma melhor adequação em razão das esferas administrativas das instituições de ensino superior beneficiadas pelas referidas emendas não estarem compatíveis com o constante na LOA, há a necessidade de alteração para adequar a classificação da despesa na transferência dos recursos.
PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA
ANEXO| 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | R$ 1,00 | |||||
| 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | ||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | VALOR | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| 1073 - UNIVERSIDADE DO SÉCULO XXI | ||||||
| 12.364.1073.0048.0320 - APOIO À ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS - | ||||||
| IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INCLUSÃO DIGITAL - FEUDUC - DUQUE DE | ||||||
| CAXIAS - RJ | F | 0 | 100 | 150.000,00 | 44.40.00 | |
| F | 0 | 100 | 150.000,00 | 44.50.00 | ||
| 1073 - UNIVERSIDADE DO SÉCULO XXI | ||||||
| 12.364.1073.0048.0314 - APOIO À ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS - | ||||||
| AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA | ||||||
| (CAMPUS IV - ESCOLA AGROTÉCNICA DO CAJUEIRO) CATOLÉ DO ROCHA - PB | F | 0 | 100 | 100.000,00 | 44.40.00 | |
| F | 0 | 100 | 100.000,00 | 44.30.00 | ||
| 1073 - UNIVERSIDADE DO SÉCULO XXI | ||||||
| 12.364.1073.0048.0370 - APOIO À ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS - | ||||||
| APARELHAMENTO DA BIBLIOTECA DA UECE/FACEDI - ITAPIPOCA - CE | F | 0 | 100 | 150.000,00 | 33.40.00 | |
| F | 0 | 100 | 150.000,00 | 33.30.00 | ||
| 1073 - UNIVERSIDADE DO SÉCULO XXI | ||||||
| 12.364.1073.0048.0302 - APOIO À ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS - | ||||||
| FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO - CAMARAGIBE - PE | ||||||
| (UNIVERSIDADE DE PE) | F | 0 | 100 | 50.000,00 | 33.50.00 | |
| F | 0 | 100 | 50.000,00 | 33.30.00 | ||