Portaria SOF nº 56 de 14/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005

Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a frustração na arrecadação dos Recursos Próprios Financeiros e Não-Financeiros, no âmbito do Ministério da Previdência Social, e a possibilidade de viabilizar a continuidade de pagamento dos benefícios previdenciários com o excesso de arrecadação da receita de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral da Previdência Social;

Considerando a frustração na arrecadação da Contribuição sobre Movimentação Financeira, consignada ao Ministério da Saúde, que ora financia a ação "Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 2004)", e a disponibilidade de recursos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

Considerando a frustração na arrecadação das fontes de recursos de Doações para o Combate à Fome e de Entidades Internacionais, consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que ora financiam a ação "Construção de Cisternas para Armazenamento de Água", e a disponibilidade de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 100.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA               100.000.000  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              100.000.000 
      90 154 100.000.000 
  TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000   
    TOTAL - GERAL 100.000.000   

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO IMODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 845 1335 099A  AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004)               83.509.000  
10 845 1335 099A 0020 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE              61.264.000 
    E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTE 90 151 61.264.000 
10 845 1335 099A 0030 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE              18.875.000 
    E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE 90 151 18.875.000 
10 845 1335 099A 0040 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE              3.370.000 
    E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUL 90 151 3.370.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE 83.509.000   
    TOTAL - GERAL 83.509.000   

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 4.452.786  
    PROJETOS               
08 511 1049 11V1  CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA               4.452.786  
08 511 1049 11V1 0001 CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NACIONAL              4.452.786 
      50 179 766.000 
      90 179 3.686.786 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE 4.452.786   
    TOTAL - GERAL 4.452.786   

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 100.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA               100.000.000  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              100.000.000 
      90 150 47.000.000 
      90 180 53.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000   
    TOTAL - GERAL 100.000.000   

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 83.509.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 845 1335 099A  AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004)               83.509.000  
10 845 1335 099A 0020 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE              61.264.000 
    E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTE 90 155 61.264.000 
10 845 1335 099A 0030 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE              18.875.000 
    E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE 90 155 18.875.000 
10 845 1335 099A 0040 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE              3.370.000 
    E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUL 90 155 3.370.000 
    TOTAL - FISCAL   
    TOTAL - SEGURIDADE 83.509.000   
    TOTAL - GERAL 83.509.000   

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 4.452.786  
    PROJETOS               
08 511 1049 11V1  CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA               4.452.786  
08 511 1049 11V1 0001 CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NACIONAL              4.452.786 
      50 195 766.000 
      90 194 3.686.786 
    TOTAL - FISCAL   
    TOTAL - SEGURIDADE 4.452.786   
    TOTAL - GERAL 4.452.786