O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Aplicações de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) e (4430), e Transferências a Municípios (4440) e (3340) para Transferências a Municípios (3340), Transferências a Instituições Privadas sem Fins lucrativos (3350) e (4450), Transferências a Estado e ao Distrito Federal (4430), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar convênios a serem firmados com o Município de Campinas/SP, com a Organização não Governamental Associação São Miguel Arcanjo/MG, União Brasileira de Educação e Ensino/MG, Fundação Social Jovem Cidadão/RJ, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social/AM, para a realização dos projetos "Capacitação de Atores do Sistema Socioeducativo", "Implantação de Serviços de Acompanhamento para Reinserção Social do Egresso do Sistema Socioeducativo", "Implantação de Serviços de Atendimento a Adolescentes com Medidas Socioeducativas não Privativas de Liberdade", "Implantação de Serviços Sócio-Psico-Pedagógicos destinados aos Adolescentes em Conflito com a Lei e sua Família" e "Modernização das Unidades do Sistema de Justiça, Segurança e Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00