O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve

Art. 1º O prazo especificado no art. 1º da Portaria MEC nº 478, de 15 de abril de 2008, referente à emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2008 do ProUni, fica prorrogado até as 23 horas e 59 minutos do dia 16 de maio de 2008.

Art. 2º O prazo especificado no § 8º do art. 1º da Portaria MEC nº 478, de 2008, referente ao registro no SISPROUNI de interesse na adesão ao ProUni, para fins de consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, fica reaberto da data da publicação desta Portaria até as 23 horas e 59 minutos do dia 13 de maio de 2008.

Art. 3º A data especificada no § 2º do art. 14 da Portaria MEC nº 478, de 2008, referente ao recebimento de documentação relativa a convenção coletiva ou acordo trabalhista, no caso das instituições que optarem pela reserva de bolsas referida no art. 12 da Lei nº 11.096, de 2005, fica alterada para 15 de maio de 2008.

Art. 4º Todos os horários desta Portaria referem-se ao horário oficial de Brasília.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD