A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 39, de 11 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária nº 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda efetuar o pagamento da folha de pessoal do Extinto Estado da Guanabara que consta dos registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal - SIAPE.

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA