Portaria MTE nº 557 de 30/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 06 jan 2003

Aprova os limites para movimentação e empenho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 8º e 13 do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Aprovar os limites para movimentação e empenho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas Unidades Orçamentárias do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2002 e aos Restos a Pagar de 2001e as Ordens Bancárias emitidas de 28 a 31 de dezembro de 2001, na forma dos Anexos III, IV e V desta Portaria.

Art. 3º Fixar os limites para execução das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para o exercício de 2002, na forma do Anexo VI desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITE AUTORIZADO  
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS   PROJETOS    TOTAL  
38.101 - Administração Direta 63.939 3.790    67.729  
Estratégicos  829  1.037  1.866 
Demais  63.110  2.753  65.863 
38.201 - Fundacentro 16.127 17.831    33.958  
Estratégicos  0  0  0 
Demais  16.127  17.831  33.958 
38.901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador 403.434 274.663    678.097  
Estratégicos     500  500 
Demais  403.434  274.163  677.597 
TOTAL 483.500 296.284    779.784  
Estratégicos    829 1.537    2.366  
Demais    482.671 294.747    777.418  

FONTES: 100, 140, 180

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITE AUTORIZADO  
ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS   PROJETOS   
38.101 - Administração Direta       
38.201 - Fundacentro  188  0  188 
38.901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador  81.169  13.000  94.169 
TOTAL 81.357 13.000    94.357  

FONTES: 150, 168, 250

ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002, AOS RESTOS A PAGAR DE 2001 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS DE 28 A 31 DE DEZEMBRO 2001

R$ MIL 
UO  LIMITES ATÉ DEZEMBRO/2002  
38 101  67.729
38 201  33.958
38 901  12.390
TOTAL  
114.077  

FONTES: 100, 140

ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002, AOS RESTOS A PAGAR DE 2001 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS DE 28 A 31 DE DEZEMBRO 2001

R$ MIL 
UO  LIMITES ATÉ DEZEMBRO/2002  
38 901  544.950
TOTAL  544.950  
FONTES: 180

ANEXO V
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002, AOS RESTOS A PAGAR DE 2001 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS DE 28 A 31 DE DEZEMBRO 2001

R$ MIL 
UO  LIMITES ATÉ DEZEMBRO/2002  
38 101    
38 201  2
38 901  94.355
TOTAL  94.357  
FONTES: 150, 168, 250

ANEXO VI
DESPESAS DE PESSOAL
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 - DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ MIL 
UO  LIMITES ATÉ DEZEMBRO/2002  
38 101  984.600  
38 201  24.367 
TOTAL  1.008.967  
FONTES: 100, 153, 156