O Secretário Executivo, Substituto, do Ministério da Integração Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 574/MI, de 23 de março de 2007, publicada no DOU - Seção 1, pág. 19, de 26 de março de 2007, e o disposto na Portaria nº 1.460/SE/MI, publicada no DOU de 27 de setembro de 2007 à pág. 22; e,

Considerando as determinações emanadas do Tribunal de Contas da União (TCU) através da Decisão nº 1.059/2000/TCU-Plenário, e em especial a teor do Acórdão nº 2296/2009/TCU-Plenário, ambos concernentes ao Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO, dentro do escopo das respectivas avenças firmadas com o Governo do Estado de Rondônia; e,

Considerando as razões insertas na Nota Técnica nº 02/2009/GT-Planafloro/SECEX/MI, de 30 de dezembro de 2009, e ainda, o contido no Ofício nº 1068/2009/SECEX/MI, de 15 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 30 de junho de 2010, o prazo para a apresentação de relatório conclusivo sobre os trabalhos desenvolvidos pelo GT - Planafloro, com vistas ao seu posterior encaminhamento ao TCU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA