O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando atender termo de compromisso com a Agência Brasileira de Cooperação - ABC e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD; e

Tendo em vista possibilitar a participação de representantes do Governo Brasileiro na VIII Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

FISCAL R$ 1,00