O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2729/2015 da empresa SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA, CCI/TO nº 29.444.429-7, CNPJ nº 16.896.097/0001-00, tendo em vista que a mesma regularizou seus débitos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 15 de abril de 2016.