A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 1º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM para a prática dos atos referentes à descentralização de créditos orçamentários entre o CENSIPAM e os demais órgãos e entidades da administração pública federal, conforme previsto no art. 1º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

ERENICE GUERRA