O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.555, de 29 de agosto de 2002, que habilita o Estado do Mato Grosso do Sul na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 1/02;

Considerando o Ofício GAB/SES nº 432/2006 de 08.06.2006, da Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso do Sul; e,

Considerando a resolução CIB nº 705/2006, da Comissão Intergestores Bipartite, excepcionalmente para competência Abril/2006, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 1/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 1/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Mato Grosso do Sul referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 204.389.136,08, assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de julho de 2006.

JOSÉ CARLOS DE MORAES