Portaria MTE nº 553 de 26/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2002
Aprova, para o exercício de 2003, em conformidade com os quadros anexos, a proposta orçamentária do Serviço Nacional do Transporte - SENAT.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 3.334, de 11 de janeiro de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2003, em conformidade com os quadros anexos, a proposta orçamentária do Serviço Nacional do Transporte - SENAT, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO
ANEXO IANEXO - I
RECEITA
| Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego | ||
| Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | ||
| R$ 1,00 | ||
| Código | Especificação | Valor |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 80.080.000 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 63.375.000 |
| 1210.00.00 | Contribuições sociais | 63.375.000 |
| 1210.42.00 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | 63.375.000 |
| 1300.00.00 | Receita Patrimonial | 50.400 |
| 1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 5.400 |
| 1311.00.00 | Aluguéis | 5.400 |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 45.000 |
| 1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 45.000 |
| 1600.00.00 | Receita de Serviços | 16.634.600 |
| 1600.01.00 | Serviços Comerciais | 634.600 |
| 1600.99.00 | Outros Serviços | 16.000.000 |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 20.000 |
| 1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 1.000 |
| 1922.00.00 | Restituições | 19.000 |
| 2000.00.00 | Receitas de Capital | 6.920.000 |
| 2100.00.00 | Operações de Crédito | 6.920.000 |
| TOTAL | 87.000.000 | |
ANEXO - II
PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO | ||||
| R$ 1,00 | ||||
| Objetivo: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das | Indicador: Atingimento da meta estabelecida | Total 14.570.425 | ||
| atividades-fim da entidade | ||||
| Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
| 8501 | Manutenção de Serviços Administrativos | Unidade Adm. Mantida | 98 | 8.828.570 |
| 8502 | Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas | Pessoa Remunerada | 246 | 5.741.855 |
ANEXO - II
PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| Programa: 0773 - GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO | ||||
| R$ 1,00 | ||||
| Objetivo: Assegurar o cumprimento dos contratos de financiamento | Indicador: Atingimento da meta estabelecida | Total 2.465.060 | ||
| Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
| 8526 | Amortização e Encargos de Financiamentos | Contrato de Financiamento | 01 | 2.465.060 |
ANEXO - II
PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR | ||||
| R$ 1,00 | ||||
| Objetivo: Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-alimentação, conforme | Indicador: Atingimento da meta estabelecida | Total 966.240 | ||
| legislação vigente | ||||
| Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
| 8505 | Auxílio - Alimentação a Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 366 | 966.240 |
ANEXO - II
PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR | ||||
| R$ 1,00 | ||||
| Objetivo: Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-transporte, conforme | Indicador: Atingimento da meta estabelecida | Total 177.408 | ||
| legislação vigente | ||||
| Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
| 8506 | Auxílio - Transporte aos Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 168 | 177.408 |
ANEXO - II
PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| Programa: 0101 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR | ||||
| R$ 1,00 | ||||
| Objetivo: Qualificar o trabalhador, visando ampliar as oportunidades de emprego e a melhoria da produtividade | Indicador: Atingimento da meta estabelecida | Total 68.820.867 | ||
| Ampliar a infra-estrutura de atendimento ao público alvo | ||||
| Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
| 8526 | Qualificação Profissional na Área do Transporte | Trabalhador Qualificado | 440.000 | 53.124.399 |
| 7502 | Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento | Unid. Atend. Ampl./Melh. | 15 | 15.696.468 |
ANEXO - III
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| R$ 1,00 | |||||||
| Total Órgão | Total Unidade | Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total |
| 14.570.425 | 11 - Trabalho | 87.000.000 | 122 - Administração Geral | 14.570.425 | 0750 - Apoio Administrativo | 14.570.425 | |
| 2.465.060 | 123 - Administração Financeira | 2.465.060 | 0773 - Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno | 2.465.060 | |||
| 966.240 | 306 - Alimentação e Nutrição | 966.240 | 0100 - Assistência ao Trabalhador | 966.240 | |||
| 177.408 | 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 177.408 | 0100 - Assistência ao Trabalhador | 177.408 | |||
| 68.820.867 | 333 - Empregabilidade | 68.820.867 | 0101 - Qualificação Profissional do Trabalhador | 68.820.867 |
ANEXO - III
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| R$ 1,00 | ||||||
| Funcional | Programática | Programa/Ação/Produto | Valor | Grupo de Despesa | Detalhamento do Valor | |
| 11 - Trabalho | 0750 | 8501 | Apoio Administrativo/Manutenção de Serv. Admin. | 8.828.570 | 3 - O.D.C. | 8.228.570 |
| 8502 | Apoio Administrativo/Pagto. Pessoal, Enc. Soc. e Trab. | 5 - Inv. Financeiras | 600.000 | |||
| 5.741.855 | 1 - Pessoal e Encargos | 5.741.855 | ||||
| 0773 | 8526 | Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno/Amortização e Encargos de Financiamento | 2.465.060 | 2 - Juros e Enc. Dív. | 273.060 | |
| 6 - Amort. Dív. Interna | 2.192.000 | |||||
| 0100 | 8505 | Assist. ao Trabalhador/Aux.-Alimentação a Servidores e Empregados | 966.240 | 3 - O.D.C. | 966.240 | |
| 8506 | Assist. ao Trabalhador/Aux.- Transporte a Servidores e Empregados | 177.408 | 3 - O.D.C. | 177.408 | ||
| 0101 | 8526 | Qualificação Profissional do Trabalhador/Qualificação na Área do Transporte | 53.124.399 | 1 - Pessoal e Encargos | 13.617.105 | |
| 3 - O.D.C. | 39.326.217 | |||||
| 5 - Inversões Financ. | 181.077 | |||||
| 7502 | Qualificação Profissional do Trabalhador/Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento | 15.696.468 | 4 - Investimentos | 15.696.468 | ||
| TOTAL | 87.000.000 | 87.000.000 | ||||
ANEXO - III
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
| R$ 1,00 | ||||||
| Total | Pessoal e Encargos Sociais | Juros e Encargos da Dívida | Outras Despesas Correntes | Investimentos | Inversões Financeiras | Amortização da Dívida |
| 87.000.000 | 19.358.960 | 273.060 | 48.698.435 | 15.877.545 | 600.000 | 2.192.000 |
ANEXO - IV
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
R$ 1,00
| Receita | Despesa | ||||
| Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
| RECEITAS CORRENTES | 80.080.000 | DESPESAS CORRENTES | 68.330.455 | ||
| Receita de Contribuições | 63.375.000 | Pessoal e Encargos Sociais | 19.358.960 | ||
| Receita Patrimonial | 50.400 | Juros e Encargos da Dívida Interna | 273.060 | ||
| Receitas de Serviços | 16.634.600 | Outras Despesas Correntes | 48.698.435 | ||
| Outras Receitas Correntes | 20.000 | ||||
| Superávit do Orçamento Corrente | 11.749.545 | ||||
| TOTAL | 80.080.000 | ||||
| TOTAL | 80.080.000 | ||||
| RECEITAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Operações de Crédito | 6.920.000 | Investimentos | 15.877.545 | ||
| Inversões Financeiras | 600.000 | ||||
| Amortização da Dívida | 2.192.000 | ||||
| TOTAL | 6.920.000 | TOTAL | 18.669.545 | ||
| Resumo | |||||
| Receitas Correntes | 80.080.000 | Despesas Correntes | 68.330.455 | ||
| Receitas de Capital | 6.920.000 | Despesas de Capital | 18.669.545 | ||
| Total | 87.000.000 | Total | 87.000.000 | ||