O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Aprovar o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de barras, padrão FEBRABAN, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria, o qual deverá ser emitido em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - agente arrecadador;

II - 2ª via - contribuinte.

Art. 2º O DARE capturado no guichê do banco deverá receber a autenticação na primeira e segunda vias.

Art. 3º Na hipótese de DARE capturado no auto atendimento, tipo cash dispenser e home/Office banking ou internet, o agente arrecadador, por meio dos caixas eletrônicos, emitirá recibo contendo, no mínimo:

a) Identificação do agente arrecadador;

b) Data e hora do processamento;

c) Identificação do tipo de atendimento;

d) A expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DARE";

e) Nome do titular da conta;

f) Agência e conta corrente do titular;

g) Linha digitável;

h) Data do pagamento;

i) Valor pago;

j) Número Seqüencial Único - NSU;

k) Autenticação;

l) A expressão "ANEXAR ESTE COMPROVANTE AO DARE CORRESPON-DENTE".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de junho de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, EM SÃO LUÍS 07DE JUNHO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

10 - Linha Digitável