Portaria MP nº 550 de 19/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002
Remaneja os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas a, b e c, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO IREDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 25000 MIN. DA FAZENDA | 2.800 | 2.800 | |
| - Demais | 2.800 | 2.800 | |
| 36000 MIN. DA SAÚDE | 5.400 | 5.400 | |
| - Demais | 5.400 | 5.400 | |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 4.600 | 4.600 | |
| - Demais | 4.600 | 4.600 | |
| TOTAL | 12.800 | 12.800 | |
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 20117 SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO | 10.000 | 10.000 | |
| - Demais | 10.000 | 10.000 | |
| TOTAL | 10.000 | 10.000 | |
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 2.800 | 2.800 | |
| - Demais | 2.800 | 2.800 | |
| TOTAL | 2.800 | 2.800 | |