Portaria SEFAZ nº 55-R DE 30/09/2020

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 out 2020

Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2020-7LQ39Q;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º A Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, fica acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Na hipótese de divergência entre a descrição do produto constante no Anexo único e o respectivo código GTIN, deve prevalecer a descrição para determinação do PMPF do produto." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2020.

Vitória, 30 de setembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 55-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)

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I-B: Refrigerante Lata NCM 2202 CEST 03.011.00 GTIN PCF
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FYS Tônica Zero 350 ml 7896052607587 2,21
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I-D: Refrigerante Pet 400 a 999ml NCM 2202 CEST 03.011.00 GTIN PCF
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Sprite Lemon Fresh 600 ml 7894900680553 4,40
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I-E: Refrigerante Pet 1L a 1999ml NCM 2202 CEST 03.010.00 GTIN PCF
...    
Sprite Lemon Fresh 1,5L 7894900680522 4,58
... ... ...
I-F: Refrigerante Pet 2L a 2999ml NCM 2202 CEST 03.011.00 GTIN PCF
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D Central Cola "Central de Compras" 2 L 7896315120730 2,80
D Central Guaraná "Central de Compras" 2 L 7896315120723 2,80
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Iate Guaraná Zero 2 L 7896315120525 3,53
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II-D Cerveja lata até 399ml NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00 GTIN PCF
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Bamboa Lager 350 ml 7898942055058 2,18
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Ecobier Chopp 350 ml 7896657764197 2,04
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Heineken 473 ml 7896045506248 4,84
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Moema 269 ml 7898942053955 1,49
Moema 350 ml 7898942053948 1,79
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II-E: Cerveja lata acima de 400ml NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00 GTIN PCF
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Moema 473 ml 7898942054037 1,94
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II-F Cerveja garrafa de vidro até 499ml NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00 GTIN PCF
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Bamboa 300 ml 7898942055034 2,12
Bamboa 330 ml 7898942055041 2,35
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Moema 300 ml 7898942055010 1,80
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II-G Cerveja garrafa de vidro 500ml a 899ml NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00 GTIN PCF
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Bamboa 600 ml 7898942053917 3,90
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Moema 600 ml 7898942053979 3,90
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II-M artesanal garrafa de vidro acima de 500ml NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00 GTIN PCF
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Barba Ruiva Pilsen 500 ml 7898961848044 13,90
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Krug Áustria Dunkel 600 ml 7898914812276 9,98
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Krug Áustria Golden 600 ml 7898914812108 9,98
Krug Áustria Hefe-Weizen 600 ml 7898914812238 9,98
Krug Áustria Imperium 500 ml 7898914812252 16,19
Krug Áustria Lager 600 ml 7898914812245 7,80
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Krug Cacau Stout 500 ml 7898641260647 21,05
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Krug German Pils 600 ml 7898641260401 9,98
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VI-B: Energético lata acima de 399ml NCM 2206.90 -2202.99.00 CEST 03.013.00 - 03.014.00 GTIN PCF
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Furioso 473 ml 7898942054099 6,20
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Monster Ultra Paradise 473 ml 70847001901 7,85
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Reign Lemon HDZ 473 ml 70847002212 6,85
Reign Melon Mania 473 ml 70847002229 6,85
... ... ..." (NR)