(Suspensa pela Portaria MDSA Nº 152 DE 25/08/2016):

A Superintendente Regional do Trabalho Estado do Acre, no uso das suas atribuições regimentais e, tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HOMOLOGNET, bem como, a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

Art. 1° Estabelecer, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1° do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET, de que trata a Portaria n° 1.620 e a Instrução Normativa n° 015, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 04 de julho de 2016, na SEDE da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho no Acre.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA BOMFIM DE OLIVEIRA